(DOC. VP 240.4161.2359.6419)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material n a decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar a manifestação integrativa do julgado. 3 - Por se tratar de um recurso distinto, o agravo em recurso extraordinário tem a admissibilidade analisada em momento próprio e é remetid

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