(DOC. VP 240.4161.2354.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em prova irrepetível. Ausência de ofensa do CPP, art. 155. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ 2 - Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu o habeas corpus, ao entendimento de que inexiste ofensa do CPP, art. 155, na medida em que a pronúncia encontra-se baseada em prova irrepetível. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote