(DOC. VP 240.4161.2336.8644)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência. Pretensão de análise meritória. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. 2 - Em relação ao pleito de revisão da fixação do regime inicial de KLÉBER MANGUEIRA DA SILVA, verifica

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