(DOC. VP 240.4161.2323.5969)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Quanto à descaracterização da mora, o acórdão embargado entendeu, de forma clara e fundamentada, que esse ponto do recurso especial não podia ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1

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