(DOC. VP 240.4161.2323.1961)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade do fato. Matéria apresentada no aresp-2.492.804/CE. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).» (AgRg no HC 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2 - Na espécie, a tese apresentada no pres

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