(DOC. VP 240.4161.2303.3235)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamentos constitucionais - princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal -, suficientes, por si sós, para a manutenção do decisum, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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