(DOC. VP 240.4161.2300.7833)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e perda de uma chance. Reportagem em meios de comunicação. Direito de petição constitucionalmente assegurado. Ato ilícito afastado. Dano moral. Inexistente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em reforma à sentença, deu provimento à apelação do ora agravado para afastar a condenação em danos morais a ele imposta. 2 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

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