(DOC. VP 240.4161.2292.6750)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência negada. Súmula 630/STJ. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 630/STJ, «[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 2 - In casu, conforme ressaltado pelo Tribunal local, «nenhuma das rés admitiu especificamente a prática da traficância, razão pela qual não fazem jus a atenuante em questão», não havendo falar-se em inidoneidad

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