(DOC. VP 240.4161.2287.2767)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a transferência da titularidade de veículo ao requerido, com sua responsabilização pelas dívidas, multas e infrações a ele relacionadas, além da sua condenação à reparação dos danos morais causados. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência d

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