(DOC. VP 240.4161.2280.6297)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade - incidência da Súmula 284/STF, divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de dissídio com base em paradigmas decorrentes de habeas corpus ou r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote