(DOC. VP 240.4161.2276.7845)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação da Súmula 648/STJ. Inocorrência. Trancamento. Ausência de materialidade. Não apreensão de entorpecentes. Evolução da jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da alegada violação do Enunciado 648, da Súmula do STJ, não havia nos autos, ao tempo da decisão agravada, notícia de que a sentença havia sido prolatada, o que se justifica pela exígua diferença de tempo entre as prolações do édito condenatório (9/2/2024) e da decisão agravada (16/2/2024), de modo que, «Quod non est in actis non est in mundo», sendo, portanto, a decisão agravada legítima em todos os seus termos. 2 - Em decisão proferida pela Terceira Seção dest

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