(DOC. VP 240.4161.2275.8451)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Amazonas desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, primário e com bons antecedentes, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote