(DOC. VP 240.4161.2271.2334)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Ausência de observância das formalidades do CPP, art. 226. Processo em curso. Notícia de outros delitos pelo acusado. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de procedimentos investigativos ou de ações penais ainda em fase inicial, o exame desta Corte Superior do pedido de trancamento por ausência de justa causa baseado unicamente em violação ao CPP, art. 226 é limitado e excepcional, sobretudo porque as provas não foram ainda produzidas em juízo, à exceção de casos com teratologia patente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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