(DOC. VP 240.4161.2224.8442)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recusa de exame e de tratamento para câncer. Abusividade. Acórdão conforme jurispridência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. 2 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acord

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote