(DOC. VP 240.4161.2211.1226)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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