(DOC. VP 240.4161.2185.5976)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Os pedidos pela revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e aplicação das cautelares diversas dispostas no CPP, art. 319, além da tese de ausência de materialidade e autoria delitivas são mera reiteração do RHC 184.054/GO, - conexo a este -, tendo a Sexta Turma desta Corte decidido, por un

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