(DOC. VP 240.4161.2101.0508)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Tráfico. Busca pessoal. Fundada supseita. Investigações prévias pela polícia federal. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado que apresenta farta e coesa fundamentação acerca da legalidade da busca pessoal e veicular, destacando a existência de investigações prévias pela polícia federal, que ensejaram a medida. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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