(DOC. VP 240.4161.1984.6108)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada violação ao CPC, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O dispositivo de lei tido por violado (CPC, art. 373, II) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 35

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