(DOC. VP 240.4161.1969.7532)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Fechamento de agência bancária. Agravo de instrumento contra deferimento de liminar. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação do Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 2 - Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questões relacionadas ao próprio mérito da ação ordinária, que foram decididas em caráter liminar e ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Dessarte, na hipótese dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote