(DOC. VP 240.4161.1968.6820)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º).

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à condenação do embargante ao pagamento de multa (CPC, art. 1.026, § 2�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote