(DOC. VP 240.4161.1962.8502)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 2 - No presente caso, n ão há falar em omissão no acórdão embargado, porquanto foi mencionada com clareza a decisão de saneamento proferida por esta Corte (fl. 291, e/STJ) para, então, reconhecer o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência imputada ao recorrente. Desse modo, mesm

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