(DOC. VP 240.4161.1951.7691)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União. Termo inicial. Escritura pública. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao termo inicial da união estável demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - E

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