(DOC. VP 240.4161.1934.7856)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Prestação jurisdicional. Desproporcionalidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, considerando os parâmetros da Lei Estadual 12.685/2007, julgou razoável o valor da multa administrativa, de modo que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote