(DOC. VP 240.4161.1893.9747)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 10. Ato ímprobo doloso. Pretensão de rever sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido e/ou que aponta a ofensa ao dispositivo de Lei de forma genérica, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote