(DOC. VP 240.4161.1892.3619)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de energia elétrica. Vedação à suspensão do serviço durante a pandemia da covid-19. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada.

1 - Na origem, os agravados ajuizaram ação de procedimento ordinário desafiando Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir jul

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