(DOC. VP 240.4161.1881.4153)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Manifesto caráter protelatório dos embargos. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 3 - Verificado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, é imperiosa a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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