(DOC. VP 240.4161.1880.8876)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso, a conclusão adotada pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prej uízo decorrente dos vícios do imóvel, de modo que a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no art. 205 do CC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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