(DOC. VP 240.4161.1855.0833)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem

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