(DOC. VP 240.4161.1851.2941)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento do transtorno do espectro autista. Custeio. Exclusão. Taxatividade do rol da ans. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Cláusula de carência. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Para a jurisprudência do STJ, há abuso na aplicação da cláusula de carência quando o plano de saúde se recusa a autorizar o atendimento nas situações de urgência ou emergência. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ

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