(DOC. VP 240.4161.1829.0650)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula contratual que exclui a cobertura de gastroplastia. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada

1 - Ação civil pública. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficient

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