(DOC. VP 240.4161.1822.5309)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no AREsp. 676.952/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (S�

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