(DOC. VP 240.4161.1819.8534)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote