(DOC. VP 240.4161.1817.2604)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Acórdão a quo que expressamente reconhece que a condenação depende de meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, para alterar as conclusões do acórdão local no sentido de que a verba exequenda necessita ser liquidada por arbitramento, necessário seria reexaminar conteúdo de natureza fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.303.173/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; AgInt no AREsp. 2.226.228/MA/STJ, relatora Ministra Assusete

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