(DOC. VP 240.4161.1794.2278)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Multa vencida e vincenda. Possibilidade. Discussão sobre o montante. Consonância com a jurisp rudência do STJ. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A hipótese dos autos trata de cumprimento provisório de sentença contra OI S/A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL, na qual pleiteia a autora a cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de restabelecer os serviços de telefonia. 2 - O CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória não há falar em multa vencida. (AgInt nos EDcl no REsp 1.915.

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