(DOC. VP 240.4161.1776.7725)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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