(DOC. VP 240.4161.1773.1366)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Modulação dos efeitos no re 574.706. Impacto na sucumbência. Reexame da matéria fático probatória. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A revisão da premissa fática assentada no julgado acerca da sucumbência fixada, após o Tribunal de origem exercer juízo de conformidade com a modulação dos efeitos conforme o julgamento do RE 574.706, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote