(DOC. VP 240.4161.1766.1632)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Conduta que se amolda ao delito do art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Mérito. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não foi omisso, pois decidiu que a conduta do embargante se amolda perfeitamente ao art. 315, c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM, como determinado por esta Corte. Isso porque a inserção de assinatura falsa em documento público ou particular, configura fraude à forma do documento e não ao conteúdo nele inserido, caracterizando, portanto, falsidade material e não ideológica, como quer que prevaleça a defesa. 2 - Quanto ao mérito, não basta discorrer s

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