(DOC. VP 240.4161.1758.0124)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Decadência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos d CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para limitar o cálculo dos juros de mora à Taxa Selic. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que

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