(DOC. VP 240.4161.1756.8811)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Juros de mora. Taxa selic. Aplicação.

1 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote