(DOC. VP 240.4161.1748.6484)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 2 - No caso, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, procedimentos inviáveis nesta

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