(DOC. VP 240.4161.1747.5706)

STJ. Embargos de decla ração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a alegação de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. 3 - Embargos de declar

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