(DOC. VP 240.4161.1741.5758)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - N ão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, também afastando a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. 2 - N o que diz r espeito às pessoas físicas, cumpre salientar que o disposto na Lei 1.060/50, art. 4º estabelece uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício, no sentido de não possuir cond

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