(DOC. VP 240.4161.1739.2388)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Prequestionamento inexistente. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicável. Fração de aumento. Proporcional. Detração. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2 - A instância anterior não apreciou a tese de incidência da teoria do esquecimento aos antecedentes penais, inviabilizando a análise nesta oportunidade, ante a falta do devido prequestionamento. 3 - A individualização da pena é uma atividade na qual o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamen

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