(DOC. VP 240.4161.1725.1771)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada dia 6/3/2024. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 7/3/2024 e findou em 11/3/2024. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 13/3/20

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