(DOC. VP 240.4161.1712.6289)

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Direito constitucional e administrativo. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa rejeitadas. Mérito. Edital de chamamento público 002/2021. Vagas de estágio obrigatório para cursos da área de saúde. Exigência de contraprestação financeira das instituições de ensino superior privadas. Vedação legal prevista na Lei 13.019/2014, art. 35, § 1º. Tratamento diferenciado em relação às instituições de ensino superior públicas. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes tjba e do STJ. Parecer ministerial pela concessão parcial da segurança. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno prejudicado.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 17 e 485, VI, do CPC), Súmula 7/STJ (art. 844 do CC) e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote