(DOC. VP 240.4161.1695.4565)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Norma federal. Indicação. Violação. Recurso especial. Admissibilidade. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Correção monetária. Termo inicial. Prejuízo efetivo.

1 - O recurso especial interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, apresentado com expressa indicação de violação dos artigos de lei, acompanhada de arrazoado suficiente ao conhecimento da matéria, afasta a aplicação da Súmula 284/STJ. 2 - No caso de atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda, a correção monetária incidente sobre os lucros cessantes tem início desde a data em que seriam devidos aluguéis ao comprador. P recedentes. 3 - Agravo int

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