(DOC. VP 240.4161.1693.1195)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com a decisão do STJ no Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos e com modulação dos efeitos para demanda ajuizada antes de 8/8/2018. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inocorrência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não pro

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