(DOC. VP 240.4161.1680.6357)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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