(DOC. VP 240.4161.1672.1157)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo

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