(DOC. VP 240.4161.1654.5480)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios. No agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 3 - Não foi colacionado aos autos documento idôneo a comprovar feriado local. 3 - A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial

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